Termos de uso

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DR. PAY

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO 09/12/2020

A plataforma Dr. Pay e todo seu conteúdo é controlado e operado pela DR. PAY SOLUCOES EM SAUDE S.A, sociedade limitada com sede na Avenida Amazonas, nº 2841, Gutierrez, na Cidade Belo Horizonte Estado Minas Gerais, CEP 30.441-001, inscrita no CNPJ sob o nº 39.807.989/0001-85 (“Dr. Pay”).

Estes termos de uso (“Termos de Uso”) têm por objeto definir as regras a serem seguidas pelas pessoas físicas e/ou jurídicas de direito privado, devidamente inscritas nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina, que acessam esta Plataforma Dr. Pay, para utilização de serviços de gestão de pagamentos para médicos e sociedades do setor de Saúde que incluem, entre outras coisas, a intermediação da antecipação de pagamentos (o “Usuário” ou “Você”).

AO UTILIZAR A PLATAFORMA DR. PAY, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM TODAS AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES E TERMOS AQUI MENCIONADOS, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NESTA PLATAFORMA. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR A PLATAFORMA DR. PAY E OS SERVIÇOS AQUI OFERECIDOS.

  1. FUNCIONAMENTO
    1. A Plataforma Dr. Pay facilita a gestão de pagamentos e recebimento de créditos detidos por Usuários decorrentes da prestação de serviços médicos para clínicas e hospitais e para pacientes beneficiários de operadoras de planos privados de assistência à saúde e/ou de seguradoras parceiras da Dr. Pay que atuam no ramo da saúde em conjunto com fundos relacionados à Dr. Pay, além de instituições e investidores que poderão facilitar o adiantamento de recebíveis intermediado pela Dr.

Pay, denominados (“Parceiros Dr. Pay”). Assim, a Dr. Pay presta os serviços de gerenciamento de pagamentos que incluem, sem limitação, o acompanhamento de pagamentos e a intermediação de antecipação de recebíveis (em conjunto, os “Serviços”).

    1. Para utilizar os Serviços oferecidos na Plataforma Dr. Pay o Usuário deverá preencher um cadastro e aceitar as regras destes Termos de Uso. Ao aceitar esses Termos de Uso, o Usuário declara que leu, entendeu todos os seus direitos e obrigações, e concorda que cumprirá com todas as disposições aqui presentes, vinculando-se automaticamente a estes Termos de Uso e eventual documentação mencionada nestas regras.
    1. O acesso à Plataforma Dr. Pay e a utilização dos Serviços por ela disponibilizados são realizados de forma online e destinam-se ao uso interno e pessoal do Usuário cadastrado.
  1. CADASTRO E ACESSO

2.1. Qualquer Usuário pode acessar a Plataforma Dr. Pay. Todavia, para usufruir dos Serviços da Plataforma Dr. Pay, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado.

2.2. O cadastro na Plataforma Dr. Pay é permitido apenas para pessoas físicas e/ou jurídicas em situação regular, legalmente existentes e/ou constituídas de acordo com a legislação brasileira, sediadas no território brasileiro e devidamente inscritas junto ao Conselho Regional de Medicina (“CRM”) aplicável e junto aos Parceiros Dr. Pay. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara e garante que é o representante legal e/ou está devidamente autorizado pelo estabelecimento médico cadastrado, possuindo todos os poderes necessários, para realizar tal cadastro junto à Plataforma Dr. Pay. O Usuário também declara e garante que é maior de 18 (dezoito) anos, legalmente capaz, e é residente e/ou domiciliado no Brasil, estando em situação regular junto ao CRM aplicável e junto aos Parceiros Dr. Pay.

2.3. O Usuário, no momento do cadastro junto à Plataforma Dr. Pay:

  1. sempre que solicitado pela Dr. Pay, deverá oferecer informações sobre si, tais como o nome, sobrenome, telefone, endereço e e-mail seu e/ou do seu representante legal ou pessoa legalmente autorizada a se vincular ao presente instrumento, bem como a denominação social da pessoa jurídica quando aplicável, seu cadastro de pessoa física e/ou jurídica junto ao Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ), e-mail, telefone, número de CRM, informações de cadastro junto aos Parceiros Dr. Pay, alterações contratuais, documentos que comprovem poderes de representação, faturamento anual, tipo de nota fiscal que emite, entre outras informações.
  1. tem ciência e, desde já, autoriza e manifesta sua concordância, de que o estabelecimento médico cadastrado poderá fornecer as informações pessoais do Usuário e/ou de sua pessoa jurídica descritas no item supra, sejam elas de conhecimento público e/ou privadas, sempre inerentes ao objeto do presente instrumento e dos Serviços aqui enunciados.
  1. declara que as informações fornecidas no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter tais informações atualizadas, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da não veracidade dessas informações. A Dr. Pay, em hipótese alguma, será responsável pela precisão e veracidade das informações que o Usuário disponibilizar. Todas as informações estão sujeitas às medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma que a Dr. Pay coleta e processa suas informações, por favor, acesse a nossa Política de Privacidade.
  1. garante que possui uma conta bancária de titularidade própria vinculada ao seu CPF ou CNPJ ou ainda vinculada à sociedade da qual é sócio, que é e será mantida no Brasil durante toda a utilização dos Serviços, junto a uma instituição financeira em situação regular e autorizada a funcionar no território nacional.
    1. A Dr. Pay se reserva o direito de verificar, a qualquer momento, a veracidade das informações fornecidas pelo Usuário e solicitar, a seu exclusivo critério, esclarecimentos e eventual apresentação de documentação suplementar que julgar necessária para a comprovação das informações prestadas e a validação do cadastro, podendo, inclusive, se recusar a validar qualquer cadastro sem qualquer justificava. Caso o Usuário se recuse a prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos adicionais solicitados pela Dr. Pay, sua conta poderá ser cancelada e esses Termos de Uso serão automaticamente rescindidos.
    1. Caso a Dr. Pay detecte alguma conta feita a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas ou por pessoas e empresas em situação irregular ou inexistentes, ou ainda, não possa detectar a identidade do Usuário, essa conta poderá ser cancelada e/ou suspensa, a exclusivo critério da Dr. Pay, até que a situação se regularize. A Dr. Pay enviará comunicação sobre a eventual suspensão ou cancelamento da conta do Usuário em até 24 (vinte e quatro) horas após tal medida, via e-mail cadastrado pelo Usuário.
    1. Uma vez aprovado o cadastro, o Usuário passará a ser titular de uma conta pessoal, que poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo Usuário no momento do cadastro. O Usuário é o único responsável por sua conta e por qualquer atividade associada a ela. Logo, o Usuário não pode compartilhar o seu login e senha com terceiros e é o único responsável por mantê-los em sigilo, devendo comunicar imediatamente à Dr. Pay eventuais situações, como perdas, extravios ou furtos que possam impactar o acesso da conta do Usuário. A DR. PAY NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS INDEVIDOS DE TERCEIRO À PLATAFORMA DR. PAY, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO, QUE RESULTE DO USO INDEVIDO (PELO USUÁRIO OU TERCEIROS) DA PLATAFORMA DR. PAY.
    1. Cada Usuário poderá manter somente um cadastro junto à Plataforma Dr. Pay. Caso a Dr. Pay detecte a existência de mais de uma conta vinculada a um mesmo CPF, uma ou todas as contas poderão ser excluídas, a exclusivo critério da Dr. Pay.
    1. O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE A DR. PAY A OBTER, JUNTO A BIRÔS DE CRÉDITO (COMO SPC, SERASA, ENTRE OUTROS), RELATÓRIOS DE CRÉDITOS DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CADASTRADA JUNTO À PLATAFORMA DR. PAY OU DE QUAISQUER GARANTIDORES E OUTROS TERCEIROS INDICADOS PELO USUÁRIO, QUE ESTEJAM RELACIONADOS COM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA PLATAFORMA DR. PAY. O USUÁRIO GARANTE QUE DETÉM TODOS OS PODERES NECESSÁRIOS PARA CONCEDER A PRESENTE AUTORIZAÇÃO.
  1. SERVIÇOS E REMUNERAÇÃO

3.1. A Plataforma Dr. Pay disponibiliza serviços de gestão de pagamentos, inclusive, sem limitação, acompanhamento de pagamentos e a intermediação de antecipação de recebíveis para Usuários. Tais Serviços não se confundem, de nenhuma forma, com atividades financeiras.

3.1.1. A Dr. Pay pode, a seu exclusivo critério, intermediar a antecipação de recebíveis de Usuários cadastrados junto ao mercado de factoring, fundos, bancos e similares, quando tais recebíveis forem decorrentes da prestação de serviços médicos pelo Usuário aos seus pacientes e para os Parceiros Dr. Pay (“Direito Creditório”), deduzida apenas a remuneração da Dr. Pay por tal serviço de intermediação. Para tal fim, o Usuário apresentará via Plataforma Dr. Pay a solicitação de antecipação do Direito Creditório via Plataforma Dr. Pay, operação esta que será analisada e aprovada pela Dr. Pay, a partir da submissão de toda a documentação exigida pela Dr. Pay. Conforme o caso, a exclusivo critério da Dr. Pay, a Plataforma Dr. Pay poderá emitir e/ou requisitar novos documentos junto ao Usuário, para conclusão do Serviço em referência.

3.1.1.1. Ao concordar com esses Termos de Uso, você declara e garante que: (i) os documentos encaminhados à Dr. Pay via Plataforma Dr. Pay representam obrigações existentes, válidas e eficazes entre as partes, perante terceiros e junto aos Parceiros Dr. Pay; (ii) o crédito representado em tais documentos está totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus, incluindo, sem exceção, penhoras, arrestos, sequestros e/ou quaisquer outros gravames de qualquer natureza; (iii) os Direitos Creditórios são oriundos de serviços médicos efetivamente prestados pelo Usuário e devidamente aprovados (ainda que por estimativa) pelos Parceiros Dr. Pay; (iv) tomará todas as medidas necessárias, arcará com todos os custos e despesas, bem como assinará todos os documentos adicionais (inclusive, sem limitação, a relatórios médicos e termos de cessão de crédito) que a Dr. Pay e os Parceiros Dr. Pay venham a solicitar para conclusão da operação de antecipação dos Direitos Creditórios realizada por meio da Plataforma Dr. Pay.

3.1.1.2. O Usuário declara e garante expressamente à Dr. Pay que, conforme aplicável e na medida em que se fizer necessário à verificação dos Direitos Creditórios, a realização de qualquer atividade de tratamento, pela Dr. Pay, de dados pessoais sensíveis de terceiros (pacientes dos Usuários) submetidos na Plataforma Dr. Pay pelo Usuário (a) foi previamente informada ao titular pelo Usuário, nos termos e nas formas determinadas pela legislação vigente; (b) está justificada por uma das hipóteses de tratamento de dados pessoais estabelecidas na legislação vigente (inclusive, sem limitação, pela Lei No. 13.709/18), estando por ela integralmente responsável, inclusive por sua comprovação perante a Dr. Pay e/ou qualquer autoridade, sempre que solicitado. O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE A DR. PAY A COMPARTILHAR COM OS PARCEIROS DR. PAY CERTAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS DIREITOS CREDITÓRIOS, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA DR. PAY.

3.1.2. O Usuário devidamente cadastrado terá uma conta junto à Plataforma Dr. Pay, na qual poderá visualizar seu fluxo de créditos a serem recebidos, de forma a facilitar a gestão de pagamento dos Usuários. Neste sentido, uma vez que a Plataforma Dr. Pay tenha intermediado a antecipação de pagamento dos Direitos Creditórios do Usuário, a Dr. Pay (i) reterá um percentual do Direito Creditório antecipado, a título de remuneração pelos Serviços (“Remuneração”); (ii) poderá reter um outro percentual do referido Direito Creditório, que ficará retida na Plataforma Dr. Pay até o momento em que o Usuário solicitar o seu resgate (“Valor Retido”), o que deverá ocorrer após a prévia quitação do Direito Creditório pelo respectivo devedor; e (iii) poderá reter, ainda, o valor equivalente a eventuais pendências financeiras do Usuário junto à Dr. Pay, no momento da aquisição dos Direitos Creditórios, para o fim de quitação de tais pendências e/ou taxas administrativas então devidas. O Valor Retido do Direito Creditório será transferido para a conta bancária informada pelo Usuário no momento do cadastro, após a solicitação de resgate pelo Usuário e dentro do prazo fixado na Plataforma Dr. Pay.

3.1.3. O Usuário poderá, a qualquer momento, consultar o montante total do Valor Retido em sua conta na Plataforma Dr. Pay. O montante total do Valor Retido existente na conta do Usuário não sofrerá nenhuma e/ou qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que for mantido na conta. A Dr. Pay não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do montante total do Valor Retido mantido pelo Usuário em sua conta na Plataforma Dr. Pay.

3.1.4. A Dr. Pay poderá intermediar a antecipação de Direitos Creditórios representados por documentos representativos de créditos decorrentes da prestação de serviços médicos para pacientes domiciliados no Brasil e Parceiros Dr. Pay, tendo sido tais documentos previamente aprovados (ou, pelo menos, estimados) pelos Parceiros Dr. Pay. Neste sentido, a Dr. Pay resguarda seu direito de solicitar, a seu exclusivo critério, quaisquer outras informações e documentos que julgar necessário no caso. Cada pedido de adiantamento poderá ser aceito ou rejeitado pela Dr. Pay, a seu exclusivo critério.

3.2. OS TERMOS E CONDIÇÕES QUE REGULAM A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS AQUI PREVISTOS, INCLUINDO CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE REMUNERAÇÃO, A CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES SERÃO DEFINIDOS EM DOCUMENTO ELETRÔNICO EM SEPARADO (INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO), UMA VEZ QUE A CESSÃO DE CRÉDITO SOLICITADA PELO USUÁRIO SEJA ANALISADA E APROVADA PELA DR. PAY. ANTES DE CONTRATAR E UTILIZAR OS SERVIÇOS DE ADIANTAMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO, O USUÁRIO DEVERÁ LER E CONCORDAR COM AS REGRAS ESPECÍFICAS DO(S) RESPECTIVO(S) DOCUMENTO(S) DE CESSÃO DE CRÉDITO. O USUÁRIO ESTÁ CIENTE DE QUE SE NÃO CONCORDAR COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DISPOSTOS NO(S) INSTRUMENTO(S) DE CESSÃO DE CRÉDITO NÃO PODERÁ USUFRUIR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PLATAFORMA DR. PAY.

3.2.1. Se o pedido de adiantamento do Direito Creditório a ser intermediado pela Plataforma Dr. Pay for aceito, enviaremos a Você o respectivo instrumento de cessão de crédito para formalização da cessão do Direito Creditório, com a taxa de desconto aplicável ao determinado pedido e o prazo para fechamento da operação de desconto de recebíveis. Você poderá cancelar ou confirmar o pedido inicialmente realizado dentro de 24 (vinte e quatro) horas para fechamento da operação. Se o Usuário não responder no prazo indicado pela Dr. Pay, a proposta deixará de ser obrigatória para a Dr. Pay; se a proposta for rejeitada, a Dr. Pay não terá qualquer obrigação de efetuar o desconto dos recebíveis.

3.2.2. O valor pago ao Usuário pelo desconto dos recebíveis, conforme discriminado em cada proposta e no respectivo instrumento de cessão de crédito, confere à Dr. Pay e a respectiva Cessionária a mais ampla, rasa e geral quitação perante o Usuário.

3.3. O escopo do Serviços aqui previstos poderá ser alterado a qualquer momento pela Dr. Pay, unilateralmente, mediante simples prévio aviso ao Usuário via e-mail.

3.4. Em alguns casos a Dr. Pay poderá, a seu exclusivo critério, solicitar algumas informações antes de realizar quaisquer Serviços. Nesses casos, os valores devidos ao Usuário poderão ser retidos pela Dr. Pay até que o Usuário atenda tais solicitações.

3.5. A Dr. Pay poderá alterar a Remuneração, a seu exclusivo critério, a qualquer momento. Sempre que a Dr. Pay efetuar uma atualização e/ou revisão dos valores de sua Remuneração, a Dr. Pay informará previamente ao Usuário os novos valores por email ou mediante um aviso na própria Plataforma Dr. Pay. Caso o Usuário não concorde com os novos valores de Remuneração, o Usuário poderá deixar de usar os Serviços, sem qualquer custo adicional. Por outro lado, ao utilizar os Serviços após ser informado de quaisquer novos valores, será reconhecido o aceite do Usuário referente a referida alteração.

3.5.1. O pagamento dos valores devidos pela Dr. Pay será realizado em conta bancária de titularidade do Usuário (ou de sociedade da qual o Usuário é sócio) informada junto à Plataforma Dr. Pay no momento do cadastro. Caso os dados bancários do Usuário não estejam atualizados ou forem imprecisos, implicando no atraso desses pagamentos, não serão aplicáveis quaisquer encargos de mora. Por sua vez, o eventual pagamento de valores devidos pelo Usuário será realizado por depósito na conta corrente de titularidade da Dr. Pay e/ou por ela indicada ou por boleto bancário que acompanhará a nota fiscal/fatura, valendo o comprovante eletrônico ou qualquer comprovante devidamente autenticado pela instituição financeira como prova de pagamento.

3.5.2. O Usuário reconhece e concorda que, para efetuar a cobrança e/ou reembolsar valores devidos pelo Usuário, a Dr. Pay poderá (1) compensar o valor do débito com outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Usuário, relacionados ou não aos Serviços; e/ou (2) se valer de quaisquer outros meios legalmente permitidos.

3.5.3. O Usuário terá no máximo 90 (noventa) dias para proceder o reembolso ou compensação dos valores atualizados no período, caso seja verificado a inexistência de Direito Creditório, conforme disposto nas cláusula 3.6, 3.6.1 e 3.6.2 abaixo. Na hipótese de atraso de reembolsos e/ou pagamento de qualquer valor devido pelo Usuário, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em mora, além de juros calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária calculada na proporção diária até a data do efetivo pagamento.

3.5.4. Na hipótese de atraso de reembolsos e/ou pagamento de qualquer valor devido, pela Dr. Pay, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em mora, além de juros calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária calculada na proporção diária até a data do efetivo pagamento.

3.6. Caso o crédito adiantado ao Usuário com intermediação da Plataforma Dr. Pay não seja quitado (total ou parcialmente) pelo respectivo devedor ou ainda, caso tal valor seja quitado pelo respectivo devedor e, após a quitação, seja verificado que a cobrança foi indevida, seja porque o valor do crédito estava acima do acordado ou porque o valor não deveria ter sido cobrado, a Plataforma Dr. Pay (ou o terceiro que ela indicar): (i) poderá cobrar do Usuário o valor cedido e não quitado; e/ou (ii) não realizará qualquer estorno ao terceiro beneficiário ou será, de qualquer forma, responsabilizada pela cobrança indevida.

3.6.1. NOS TERMOS DO ART. 296 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, O USUÁRIO RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CRÉDITOS CEDIDOS E/OU PELAS COBRANÇAS INSERIDAS NA PLATAFORMA DR. PAY, ISENTANDO A DR. PAY DE QUALQUER RESPONSABILIDADE NESSE SENTIDO. A DR. PAY PODERÁ, SEMPRE QUE ENTENDER NECESSÁRIO, SUSPENDER PAGAMENTOS E RETER VALORES DEVIDOS VIA PLATAFORMA DR. PAY, BEM COMO TEM LÍQUIDO E CERTO O DIREITO DE REGRESSO EM FACE AO USUÁRIO, CASO A DR. PAY VENHA A SER DEMANDADA OU NECESSITE INICIAR DEMANDA, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL(MENTE), EM RAZÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, EVENTUAL INEXISTÊNCIA (PARCIAL OU TOTAL DE CRÉDITO), BEM COMO EM RAZÃO DE QUALQUER COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELO USUÁRIO.

3.6.2. Caso seja verificada a inexistência de Direito Creditório, a qualquer momento, a Dr. Pay poderá tomar todas as medidas cabíveis com o intuito de desfazer a operação de desconto intermediada. Neste caso, o Usuário será obrigado a reembolsar a Dr. Pay pelo valor recebido a título de desconto, acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor em mora, além de juros calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária calculada na proporção diária até a data do efetivo pagamento.

  1. CANCELAMENTO

4.1. O Usuário tem o direito de solicitar o cancelamento do seu cadastro na Plataforma Dr. Pay a qualquer momento. Toda e qualquer solicitação de cancelamento deverá, necessariamente, ser feita diretamente através do e- mail: [email protected] ou via Plataforma, no link www.drpaysaude.com.br. O Usuário está ciente e concorda que o cancelamento do cadastro implica no cancelamento de seu acesso à Plataforma Dr. Pay e da utilização dos Serviços oferecidos. Caso o Usuário solicite o cancelamento de sua conta mantida na Plataforma Dr. Pay, esta somente será cancelada após a conclusão de todas as transações em andamento na Plataforma Dr. Pay, e a quitação de todas as pendências do Usuário junto à Dr. Pay.

4.2. A Dr. Pay também reserva o direito de suspender ou cancelar, a qualquer momento, o cadastro do Usuário, bem como seu acesso e uso da Plataforma Dr. Pay, em caso de suspeita de fraude, falsidade no conteúdo das informações, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, má utilização ou uso inadequado dos Serviços, ou, ainda, sua utilização para fins ilícitos, insolvência, pedido de falência ou recuperação, judicial ou extrajudicial, bem como pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Usuário, e a Dr. Pay poderá promover a competente ação de regresso contra o Usuário, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

4.3. A Dr. Pay reserva-se o direito de, a seu critério, a qualquer tempo e sem qualquer comunicação prévia ao Usuário, descontinuar de forma definitiva ou temporária a Plataforma Dr. Pay e os Serviços ali disponibilizados. Nesses casos, nenhuma indenização será devida ao Usuário.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma Dr. Pay, bem como todas as suas funcionalidades, design e afins são de propriedade exclusiva da Dr. Pay, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Dr. Pay (“PI Dr. Pay”). A PI Dr. Pay é protegida pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa da PI Dr. Pay, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da Dr. Pay. Qualquer uso não autorizado será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Dr. Pay.

5.2. A Dr. Pay tem o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar ou remover funcionalidades da Plataforma Dr. Pay que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas funcionalidades, sem qualquer comunicação prévia e sem que seja devido ao Usuário qualquer indenização.

5.3. A Dr. Pay poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, atualizar a Plataforma Dr. Pay, para fins de manutenção ou aprimoramento. Nessas hipóteses, suspensões temporárias nos Serviços poderão acontecer, sem que seja devido qualquer aviso prévio ou direito de indenização ao Usuário. Todo e qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria ou alteração da Plataforma Dr. Pay e suas ferramentas, ainda que sugeridos ou solicitados por Usuários, serão considerados de titularidade da Dr. Pay, podendo a Dr. Pay empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, distribui-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

  1. RESTRIÇÕES

6.1. O Usuário fica ciente e concorda que ao acessar e utilizar a Plataforma Dr. Pay, não poderá:

  1. distribuir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma utilizar ou explorar a Plataforma Dr. Pay fora do âmbito dos Serviços; ii. fornecer informações falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas, bem obrigar terceiros sem os devidos poderes de representação;
  1. disseminar ou instalar vírus ou qualquer outro código, arquivo ou software com o propósito de interromper, destruir, acessar indevidamente, limitar ou interferir no funcionamento ou segurança da Plataforma Dr. Pay; e
  2. praticar qualquer ato contrário à legislação em vigor.
  1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO E DA DR. PAY

7.1. Independente da realização do cadastro, o Usuário é exclusivamente responsável pelo uso da Plataforma Dr. Pay e deverá respeitar as regras destes Termos de Uso, bem como a legislação aplicável.

7.2. É de responsabilidade do Usuário: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso à Plataforma Dr. Pay; (ii) utilizar internet, equipamentos, navegadores e sistemas operacionais suficientes para a plena utilização da Plataforma Dr. Pay.

7.3. TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE ELETRÔNICO E DE INTERNET, O USUÁRIO RECONHECE QUE A DR. PAY NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS FALHAS NA PLATAFORMA DR. PAY DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DA PLATAFORMA DR. PAY DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO USUÁRIO; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES. O USUÁRIO EXIME A DR. PAY DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

7.4. EXCETO PELO EXPRESSAMENTE DISPOSTO NESTES TERMOS DE USO, A DR. PAY NÃO CONCEDE NENHUM TIPO DE GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, COM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS OU GARANTE QUE ELES SERVIRÃO A QUAISQUER FINALIDADES ESPECÍFICAS QUE NÃO AQUELAS EXPRESSAMENTE AQUI PREVISTAS. OS SERVIÇOS SÃO OFERECIDOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E PODERÃO SER ATUALIZADOS OU AJUSTADOS A NOSSO EXCLUSIVO CRITÉRIO DE TEMPOS EM TEMPOS. NOSSA RESPONSABILIDADE PERANTE OS USUÁRIOS É LIMITADA A EVENTUAIS DANOS DIRETOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS, EXCLUÍDOS QUAISQUER DANOS INDIRETOS, LUCROS CESSANTES, E AFINS, SENDO AINDA RESTRITA AO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE PAGA PELO USUÁRIO À DR. PAY.

7.5. A Plataforma Dr. Pay pode conter links para sites e aplicativos de terceiros que não pertencem e não são controlados pela Dr. Pay. Assim, o Usuário reconhece e concorda que a Dr. Pay não endossa, verifica, garante ou possui qualquer ligação com os proprietários desses sites ou aplicativos, não sendo responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões expressas em qualquer desses sites e aplicativos de terceiros com os quais o Usuário interaja através da Plataforma Dr. Pay. A Dr. Pay recomenda que o Usuário leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site e aplicativo de terceiros ou serviço que o Usuário vier a visitar ou utilizar, mesmo que em conexão com a Plataforma Dr. Pay.

  1. CONTATO DR. PAY

8.1. Qualquer dúvida, solicitação ou comentário deverá ser encaminhada pelo Usuário à Dr. Pay pelo e-mail [email protected], pelo link www.drpaysaude.com.br, pelo telefone 0800 580 28 33 e/ou por correspondência, com aviso de recebimento, no endereço Avenida Amazonas, nº 2841 Bairro Gutierrez, na Cidade Belo Horizonte Estado Minas Gerais, CEP 30.441-001.

8.2. Todas as comunicações entre Dr. Pay e Usuário serão feitas por e-mail, telefone, ou serão enviadas ao endereço comercial informados pelo Usuário no momento do cadastro ou, ainda, serão realizadas através dos canais de comunicação disponibilizados na própria Plataforma Dr. Pay. Assim, o Usuário obriga-se a manter seus dados de cadastro devidamente atualizados, para que possa receber regularmente comunicações importantes enviadas pela Dr. Pay.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Alterações. A Plataforma Dr. Pay será constantemente atualizada para melhorar a prestação dos Serviços. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. Sempre que ocorrer qualquer modificação nestes Termos de Uso, o Usuário será previamente informado. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos de Uso, ele poderá rejeitá-los, sob pena de rescisão deste instrumento, não estando mais apto a utilizar a Plataforma Dr. Pay. Se de qualquer maneira o Usuário utilizar a Plataforma Dr. Pay mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que o Usuário concorda com todas as modificações.

9.2. Comunicação ao BACEN. O Usuário desde já concorda que a Dr. Pay poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei nº 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

9.3. Cessão. A Dr. Pay poderá, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples comunicação ao Usuário, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela Dr. Pay, conforme o caso. É vedado ao Usuário ceder quaisquer de seus direitos e obrigações aqui previstos a quaisquer terceiros.

9.4. Lei Aplicável e Foro. Esses Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas junto a Dr. Pay e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca Belo Horizonte, estado de Minas Gerais com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

CADASTRO

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